CEF: empregado que aderiu ao PABI não ganha indenização

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Empréstimo em moeda estrangeira é válido desde que o pagamento seja em moeda nacional

Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário

STJ profere decisão a favor da obrigatoriedade do diploma para jornalistas

Engenheiro da CEF faz parte de categoria diferenciada

Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Decreto lei. Norma especial. Código civil. Norma geral. Recepção. Impossibilidade.

Mora - Devedor - Notificação pessoal - Comprovação - Liminar - Indeferimento - Ação - Prosseguimento

Renan é a favor de voto aberto para cassação de parlamentar

Editor é cargo de confiança, mas subeditor não

Informação e realidade do capital

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

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Projetos protegem direitos de servidores públicos

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Mantida decisão que responsabilizou Estado na condição de sócio

Tempos de juventude e Direito

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. Autor de "Direito e Utopia" (Livaria do Advogado Editora, Porto Alegre) e de outros livros. E-mail: [email protected] Site: www.joaobaptista.com